Acesso à internet pode virar direito previsto na Constituição Federal

Depois de aprovar o Marco Civil da Internet em 2014, o governo brasileiro está trabalhando em um novo projeto de lei para expandir as possibilidades da grande rede de computadores em todo o país.

Na última quarta-feira (19), foi aprovada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo incluir o acesso à internet na lista de direitos sociais resguardados pela Constituição Federal. Isso significa que, em tese, todos os cidadãos terão o direito de acesso à rede.

O atual governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, explica que muitos outros direitos da Constituição atualmente podem depender da internet, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, por exemplo.

Internet para todos?

“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital, que marginaliza um contingente significativo da população”, explica a senadora Ângela Portela, relatora da PEC.

É importante ressaltar que, embora aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a lei ainda precisa ser votada e discutida pelo menos duas vezes nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o que significa que é extremamente difícil estipular uma data para que o projeto comece a valer.