A Prefeitura do Rio de Janeiro baixou decreto que regulamenta os aplicativos de serviços de transporte como Uber e 99. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12) e a contrapartida das empresas será repassar ao município parte do valor total das viagens, que será investido em melhorias para o Taxi Rio, software desenvolvido pelo município.
Valor da arrecadação das empresas de apps junto ao município deve ser estipulado dentro de 30 dias
De acordo com o prefeito Marcelo Crivella, o que determinou sua decisão foi a geração de empregos, pois estima-se que o Estado do Rio tenha atualmente cerca de 100 mil motoristas de apps, com maior concentração na Região Metropolitana. A quantia arrecadada junto à administração municipal ainda não foi fixada e deve ser estipulada em até 30 dias. A expectativa é somar cerca de R$ 20 milhões por ano.
Entre as medidas exigidas para rodar com os passageiros, as companhias deverão apresentar um cadastro dos automóveis e condutores, que terão que comprovar bons antecedentes criminais e vão passar por um curso ministrado por uma instituição habilitada pela Secretaria Municipal de Transportes. O prazo para adaptação é de 180 dias.
Vale lembrar que essa resolução segue a legalização da Lei 13.640, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 26 do mês passado.
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