O projeto de lei que regulamenta a reforma tributária foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17), com 324 votos favoráveis, 123 contra e três abstenções. O texto, que objetiva simplificar a tributação sobre o consumo de bens e serviços, depende agora da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Um dos destaques da proposta é a unificação de cinco impostos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em um, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele terá dois componentes, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), relacionada à União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios.
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Também está prevista a criação do Imposto Seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”, pois incidirá sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Outros pontos que chamam a atenção são a isenção de produtos da cesta básica e o cashback de impostos para a população de baixa renda.
De modo geral, a reforma tributária deve impactar preços de alimentos, bebidas, remédios e serviços, que poderão ficar mais baratos ou encarecer, dependendo de como cada categoria será classificada. Mas e o mercado de tecnologia, com serviços, eletrônicos e periféricos, como será afetado pelas mudanças?
O streaming ficará mais caro com a reforma tributária?
A princípio, o setor de streaming não deve ter mudanças bruscas nos preços com a aprovação da reforma tributária, de acordo com Regina Calil, vice-presidente da Bravo, empresa de tecnologias fiscais e contábeis. Em entrevista ao TecMundo, ela diz que, no momento, plataformas como Netflix, Globoplay, Max, Prime Video e XCloud são classificadas em uma categoria padrão e não há previsão de sobretaxação para elas.
Dessa forma, tais serviços continuam sendo tratados de maneira similar a outros que não sofrerão mexidas na carga tributária, mantendo-se nas faixas propostas. Porém, a executiva ressalta que não se pode descartar mudanças no cenário, pois a regulamentação está sujeita a alterações.
Uma das possibilidades é a inclusão das plataformas de streaming no imposto do pecado, o que resultaria no aumento das mensalidades. Para ela, críticas sobre o modelo atual de tributação podem influenciar o governo a realizar ajustes na lei que ainda não foi sancionada.
“Embora hoje o setor de streaming não esteja incluído (no Imposto Selevio), críticas relacionadas à sua carga tributária relativamente baixa podem incentivar essa discussão, especialmente se forem considerados serviços de alto consumo com relevância cultural ou econômica que possam prejudicar o consumidor de alguma forma”, observou Calil.
Como os planos de internet serão afetados?
Durante a tramitação do PL 68/2024 no Senado, representantes de empresas do setor de Tecnologia da Informação (TI) alertaram que os planos de internet podem subir até 20% para o consumidor final com a regulamentação aprovada agora. O segmento chegou a solicitar a inclusão desses serviços na lista de regimes tributários diferenciados.
Para Regina, o aumento da carga tributária sobre a internet banda larga não só vai encarecer os planos como também impactará a inclusão digital, principalmente nas regiões menos favorecidas. O encarecimento deve afetar setores como ensino a distância, comércio eletrônico e as startups de tecnologia, que dependem da conectividade.
“O cashback é uma das medidas que podem aliviar o preço final da conta para os consumidores, mas pode não ser o suficiente para aplacar a alta no preço final, especialmente se a medida for aplicada apenas para uma parcela da população”, detalhou a especialista.
Eletrônicos e periféricos ficarão mais caros?
A situação dos equipamentos eletrônicos e periféricos, como computadores, notebooks, celulares, fones de ouvido e placas de vídeo, é semelhante à dos serviços de streaming. Segundo o CEO da Bravo, Marcos Gimenez, esses itens, que já têm preços elevados devido à importação de componentes, também não serão afetados pelo Imposto Seletivo, ficando livres da sobretaxação, pelo menos a princípio.
No entanto, ele destaca que todos os serviços e produtos serão impactados pela reforma tributária de alguma forma, com o aumento ou não do preço dependendo de como os fornecedores irão absorver a nova carga tributária na margem. Além disso, o CEO ressalta que a proposta pode causar um desequilíbrio competitivo em relação à Zona Franca de Manaus (ZFM).
“As indústrias de eletrônicos da ZFM terão mais isenções e créditos, o que facilita a produção com custos mais baixos. Mas as fábricas que estão fora da ZMF não terão os mesmos benefícios, o que pode acabar encarecendo em até 18% a produção dessas fábricas”, explicou Gimenez ao TecMundo.
Apesar disso, o CEO acredita que o impacto não será totalmente repassado ao consumidor. Ele também lembrou que o projeto trará mais clareza sobre os impostos incidindo nos bens e serviços.
“Vai ficar muito mais claro para o consumidor quais impostos estão incidindo sobre os produtos. Nos eletrônicos, por exemplo, teremos o IBS e o CBS”, opinou.
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