O Ministério da Fazenda do Brasil, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, definiu as regras para regulamentação de jogos de aposta online no formato caça-níquel — como o Jogo do Tigrinho, Jogo do Aviãozinho e variantes. As determinações estão na portaria nº 1.207, publicada em 29 de julho deste ano, última segunda-feira.
De acordo com as normas, as plataformas que desejam oferecer esses títulos de forma legalizada no país devem ter certificados válidos emitidos pela secretaria, além de serem de quota fixa.
O popular "Jogo do Tigrinho" é um dos contemplados na lei. (Imagem: APK Pure/Reprodução)Fonte: APK Pure
Na prática, eles devem disponibilizar aos apostadores as tabelas de pagamento com possibilidades de ganho e os "fatores de multiplicação" para cada unidade de moeda nacional apostada — ou seja, de quanto podem ser os ganhos e quanto dinheiro está em jogo naquela rodada.
Além disso, o resultado precisa envolver o "desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos". O jogo não pode trazer qualquer tipo de manipulação por parte da máquina no código-fonte ou ocultação de códigos sobre o seu funcionamento.
No caso dos pagamentos, as "operadoras" (como são chamadas as casas de aposta) devem distribuir ao menos 85% do que foi arrecadado com apostas em prêmios, enquanto os 15% podem servir de lucro. A interface dos jogos deve ser clara e funcional, sem "botões ocultos" e com o fim automático da sessão em caso de inatividade por 30 minutos.
Já o apostador precisa ter o direito de definir um limite de valor a ser apostado e a possibilidade de desabilitar a função de apostas automáticas. Normas a respeito de avisos sobre o possível vício também devem ser estabelecidas.
Sites devem trazer limites e travas para combater o vício em apostas. (Imagem: Getty Images)Fonte: GettyImages
Segundo o Ministério da Fazenda, as normas se baseiam em "diretrizes internacionais" e regulamentações similares em outros países. Todos os artigos da portaria podem ser consultados neste link.
O que está proibido
Ainda segundo as regras da portaria, há algumas proibições em relação a esses jogos. Para começar, não é possível ofertá-los em estabelecimentos físicos, incluindo bingos, cassinos ou outros estabelecimentos que não tenham esse propósito de apostas inicialmente.
Além disso, o ministério definiu quais as formas de aposta que não se enquadram nas novas regras: jogos de habilidade, fantasy sports, jogos multiapostador e jogos entre apostadores P2P. Por outro lado, estão liberados, desde que seguindo as normas listadas, os seguintes formatos:
- jogos de Linha;
- jogos de Colisão (Crash);
- jogos de Cartas e Blackjack;
- jogos de Dados e Roleta;
- jogos de Esportes ou Corridas;
- jogos de Sorteio de Bolas e Números.
A regulamentação começa a funcionar oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2025, prazo dado pelo governo para que as casas de aposta e jogos online se adaptem às leis. Além deles, os jogos de apostas esportivas também já têm um conjunto próprio de regras para operarem legalmente no Brasil.
Fontes
