A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei Mover, que dá fim à isenção da cobrança de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 (R$ 250, em conversão direta). Agora, a legislação terá que passar por votação no Senado Federal.
Se o projeto de lei for aprovado, as compras internacionais de até US$ 50 serão taxadas em 20% mais Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), definido em 17% para todo o Brasil.
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O projeto de lei aprovado na Câmara é o Programa de Mobilidade Verde e Inovação, conhecido como Mover. Identificado pelo número 914/2024, a proposta foi elaborada pelo deputado Atila Lira (PP-PI).
Se aprovado, o projeto de lei define taxa de 20% para compras internacionais abaixo de US$ 50.Fonte: GettyImages
Inicialmente, a proposta do Mover era incidir o imposto de importação federal em sua totalidade, ou seja, 60% sobre o valor da compra. Contudo, o governo federal estava inclinado a vetar o projeto caso passasse pelo Senado. Após negociação entre o Poder Executivo e Legislativo, foi definido uma alíquota de 20% em compras internacionais de até US$ 50.
Agora, o projeto Mover precisa passar pela avaliação e votação do Senado antes de ir para a sanção presidencial. O texto ainda pode passar por revisões durante esse período.
Pressão do varejo nacional
O projeto Mover vem para sobrepor o Remessa Conforme, programa do governo federal que isentava de imposto de importação as compras internacionais de até US$ 50. Ele visava dinamizar o setor, agilizar entregas e minimizar a ocorrência de sonegação de impostos.
Embora tenha sido bem recebido por consumidores, o Remessa Conforme desagradou entidades representantes do varejo nacional, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Além disso, grandes empresas que atuam oficialmente no Brasil também se viram preteridas.
Então, a discussão foi levada ao judiciário. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu mais informações sobre o programa como parte de uma ação de inconstitucionalidade levantada contra o projeto.
Como vão ficar as compras de até US$ 50?
Se o projeto Mover for aprovado como está, as compras internacionais de até US$ 50 (R$ 250) serão taxadas em 20% e ICMS (17%). A soma não resulta em 37% de impostos, já que o ICMS é considerado um "imposto por dentro", ou seja, ele incide sobre ele mesmo. Por causa disso, a porcentagem total das taxas pode chegar a 44,5%.
Exemplificando, as compras internacionais de R$ 100 poderão ser taxadas em R$ 20 (Imposto de importação) + R$ 24,50 (ICMS, que incide sobre ele mesmo), totalizando R$ 144,50. Para compras acima de US$ 50, incide o imposto de importação tradicional (60%) mais ICMS.
Confira o comparativo:
- Programa Mover (em avaliação): R$ 100 (valor do produto) + R$ 20 (20% de imposto de importação) + R$ 24,50 (17% de ICMS, que incide sobre ele mesmo) = R$ 144,50;
- Programa Remessa Conforme (em vigor): R$ 100 (valor do produto) + R$ 17 (17%, que incide sobre ele mesmo) = pode chegar a R$ 125.
Por enquanto, não há previsão de data para avaliação do Mover pelo Senado. Agora, resta aguardar por mais novidades.
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