O Google foi multado pelo Procon da Prefeitura de Juiz de Fora, cidade do interior de Minas Gerais. A empresa foi condenada em um Processo Administrativo a pagar um valor que chega a quase R$ 1 milhão.
O caso envolve o serviço de armazenamento de arquivos via Google Drive que era oferecido às universidades pela empresa. A parceria foi subitamente alterada em 2022, levando um professor da Universidade Federal de Juiz Fora (UFJF) a acionar o serviço de defesa do consumidor.
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A multa para o Google envolve aproximadamente R$ 400 mil sob a acusação de descumprimento ou recusa de uma oferta patrocinada e mais de R$ 500 mil por "veiculação de publicidade enganosa". A companhia terá ainda que "promover contrapropaganda proporcional" ao que antes foi veiculado e não realizado.
O Google está sob uma nova investigação do Procon de Juiz de Fora. (Imagem: stockcam/Getty Images)
De acordo com o Procon de Juiz de Fora, a decisão é de 1ª Instância e portanto o Google pode recorrer em um prazo de até 10 dias úteis. E além da multa, o Procon ainda instaurou um novo processo administrativo que vai investigar "outras práticas infrativas".
"No caso, a possível ausência de informação em língua portuguesa nos contratos do Google e a existência de cláusula contratual abusiva, que autorizaria o Google a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração, são as práticas a serem averiguadas pelo novo processo", diz trecho de nota enviada pela prefeitura de Juiz de Fora ao TecMundo.
O processo contra a big tech será remetido à Procuradoria-Geral do município para análise sobre uma possível ação coletiva contra a empresa.
Relembre o caso
A reclamação da UFJF envolve um projeto chamado Google Workspace for Education, iniciado em 2014. O serviço envolvia uma parceria com instituições de ensino para oferecer armazenamento gratuito e ilimitado a professores e alunos do ensino superior.
Na época, quando o serviço ainda se chamava G Suite, a empresa alegou que essa plataforma seria importante para melhorar a metodologia de ensino e facilitar o aprendizado dos estudantes.
O Google Workspace hoje é um serviço de planos pagos com suporte para vários apps da marca. (Imagem: Getty Images)
Fonte: Google
Após fechar contrato com várias universidades e manter o acordo durante alguns anos, o Google anunciou em 2021 que passaria a limitar o espaço de armazenamento a partir do ano seguinte. Como argumento, a marca citou também que o acordo seria desfeito "por causa do uso indevido (...) no armazenamento de filmes, séries e livros" no Drive.
Cada instituição teria direito a 100 TB (terabytes) de espaço sem custos adicionais. Esse valor pode parecer alto para os padrões de um único usuário, mas é facilmente superado por universidades inteiras que precisam armazenar dados de pesquisas, documentos importantes, aulas e materiais de estudo.
A UFJF, por exemplo, já tinha mais de 700 TB guardados — e não obteve resposta da companhia na época sobre o que aconteceria com esses dados quando o limite fosse aplicado. O Procon foi acionado em 2022 e começou a investigar o caso.
Multa é vista como vitória parcial
De acordo com a decisão do Procon, de fato houve descumprimento da oferta e publicidade enganosa por parte da Google.
Como agravante, a companhia ainda adotou práticas consideradas "vetadas" pelo Código de Defesa do Consumidor: contratos em inglês e uma cláusula que liberava a suspensão unilateral de termos do contrato pela empresa.
O Procon local adotou uma medida cautelar contra a Google e começou a investigação em 2022. (Imagem: Divulgação/Procon Juiz de Fora)
Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora
De acordo com Paulo Vilela, professor de engenharia de sistemas e computação que administrava o Drive da UFJF na época e fez a reclamação ao Procon, o resultado é importante por ser uma comprovação de que a denúncia era verídica do ponto de vista da defesa do consumidor.
"Na verdade, o jogo está apenas começando. Esta vitória a gente sabe que é parcial e vamos continuar, até que o Google negocie conosco", diz Vilela ao TecMundo. Segundo ele, o armazenamento do Google continua ilimitado para todas as 14 mil contas da instituição, ao menos por enquanto.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com o Google, mas a empresa disse que não iria comentar o assunto. A big tech foi notificada do resultado do processo na última quinta-feira (14).
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