O governo federal vai propor a criação de uma nova categoria para os motoristas de Uber, 99 e outros aplicativos após desistir do plano de enquadrá-los na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Detalhes sobre o projeto de lei que será enviado ao Congresso foram revelados pela Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (28).
A ideia é classificar os condutores que prestam serviço de transporte de passageiros por apps como Uber e 99 em uma categoria intitulada “trabalhador autônomo por plataforma”, segundo a publicação, que teve acesso à minuta de regulação do segmento. A proposta acompanha decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao setor.
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A proposta limita a jornada de trabalho dos motoristas a 12 horas por dia.Fonte: Getty Images/Reprodução
De acordo com o documento, o projeto prevê a remuneração mínima de um salário mínimo para os motoristas, além do pagamento da hora de trabalho no valor de R$ 32,09. Também há a determinação da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5% sobre o salário recebido.
Ainda conforme a minuta sobre a criação de uma nova categoria para os motoristas de app, as empresas deverão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do trabalhador, o que corresponderá a 25% da renda bruta. A lei também indica o reajuste anual com base no aumento do salário mínimo.
Trabalhadores que usam motos ficaram de fora
Em outros pontos da proposta, o governo sugere que a hora mínima seja cobrada a partir do momento em que o motorista aceite a viagem, ao contrário do que queria a categoria, pela hora logada no sistema. O limite de horas de trabalho previsto é de 12 horas por dia.
O documento também menciona punições para as empresas que descumprirem a lei, como multa de 100 salários mínimos. A representação dos profissionais e das empresas por entidades sindicais específicas de cada categoria, nas demandas extrajudiciais e judiciais, é outro detalhe em destaque no projeto.
A proposta segue agora para análise no Congresso e, se aprovada, deverá entrar em vigor em até 90 dias após sua publicação. É importante ressaltar que o projeto não contempla os profissionais que utilizam motocicletas para o transporte de passageiros e entregas, inicialmente.
Isto se deve à falta de acordo entre Ministério do Trabalho (MTE), sindicalistas, entregadores, plataformas de transporte e demais empresas da área.
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