Como funciona o contrato de rescisão CLT e o que é calculado?

Compreender o processo de rescisão do contrato de trabalho é essencial tanto para empregadores quanto para empregados. No Brasil, o término de uma relação trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente do artigo 477 até o 491.

Com a reforma trabalhista de 2017, Lei nº 13.467, o fim do vínculo empregatício passou por algumas mudanças, como a não obrigatoriedade de sua homologação perante o Ministério do Trabalho ou sindicato.

A assinatura do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o pagamento das verbas e emissão do recibo em até 10 dias são suficientes para confirmar a demissão consensual, solicitada pelo funcionário ou sem/por causa justa.

Seja você um empregador em busca de diretrizes claras ou um colaborador que deseja entender seus direitos e deveres, confira o guia que preparamos para sanar as principais dúvidas de como funciona a rescisão trabalhista no Brasil!

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Como é calculada a rescisão CLT?

A rescisão do contrato de trabalho envolve diversos cálculos, cada qual correspondendo a diferentes componentes que variam de acordo com a situação específica do trabalhador, como os termos do contrato de trabalho e o tipo de demissão. Veja abaixo os principais itens considerados nesse processo:

1 - Salário

O saldo do salário se refere aos dias trabalhados no mês da rescisão. Para ser calculado, divide-se o salário mensal por 30 (número de dias no mês) e multiplica-se pelo número de dias trabalhados.

O pagamento da rescisão CLT pode ser feito por depósito bancário, dinheiro em espécie ou cheque.Fonte:  GettyImages 

2 - Aviso prévio

Há três tipos de notificação antecipada da rescisão do contrato, o aviso prévio trabalhado, indenizado e cumprido. O cálculo depende do tipo e do tempo de serviço.

3 - Férias proporcionais e vencidas

As férias proporcionais ao período trabalhado no ano e férias vencidas também entram no cálculo de rescisão. Divide-se o número de meses trabalhados no ano por 12 e multiplica-se pelo valor das férias.

4 - Décimo terceiro salário proporcional

O 13º salário é a gratificação natalina proporcional ao tempo trabalhado no ano. O seu valor é considerado na hora da rescisão, dividindo o número de meses trabalhados no ano por 12 e multiplicando pelo valor do décimo terceiro salário.

5 - Saldo do FGTS

O valor acumulado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o saldo do fundo na data da rescisão prevista pelo termo assinado por ambas as partes.

6 - Multas do FGTS

A multa de 20% a 40% sobre o saldo do FGTS é calculado pela multiplicação do saldo da conta ativa do trabalhador.

Todo profissional deve saber o que tem que ser pago na rescisão CLT.Fonte:  GettyImages 

7 - INSS

O cálculo da contribuição previdenciária do trabalhador aplica uma alíquota correspondente ao salário.

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8 - IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Para saber o valor do imposto de renda retido diretamente no salário do funcionário, aplica-se a alíquota correspondente ao salário com deduções específicas.

9 - Benefícios

Os benefícios oferecidos pelo empregador, como vale transporte e vale refeição, entram no pagamento das verbas como valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.

Como saber se o valor da rescisão está certo?

A demissão pode ser um momento delicado e, às vezes, burocrático. Entender as nuances dos cálculos é fundamental para que rescisão aconteça de forma justa e tranquila. Por isso, não deixe de:

1. Consultar a legislação trabalhista vigente;
2. Buscar orientação jurídica em casos de dúvidas;
3. Reunir todas as informações necessárias, como valor do salário bruto na folha de pagamento;
4. Verificar se há férias vencidas a serem pagas;
5. Identificar o tipo de rescisão e as variáveis do cálculo de rescisão;
6. Conferir os valores a serem descontados no pagamento;
7. Ler o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
8. Atentar-se ao prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias.

A verificação do valor da rescisão é um direito do trabalhador. Erros podem ocorrer e buscar conhecimento é a melhor defesa contra possíveis equívocos que possam impactar negativamente o trabalhador.

A rescisão CLT prevê descontos como adiantamento de salário e falta não justificada.Fonte:  GettyImages 

Para saber se todos os benefícios e valores foram respeitados durante a rescisão do contrato, tenha em mente o modelo de rescisão de contrato de trabalho. Há 5 tipos de dispensa previstos em lei:

• Demissão por justa causa – o funcionário perde vários direitos, recebendo apenas o saldo de salário, férias vencidas e adicional de um terço;
• Demissão sem justa causa – inclui saldo de salário, horas extras, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço, férias vencidas mais um terço, multa sobre o saldo do FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio;
• Pedido de demissão – tem direito ao saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e férias vencidas mais um terço. Seguro-desemprego e movimentar o FGTS não são considerados nesse caso;
• Culpa recíproca – quando ambas as partes descumpriram o contrato, as verbas são reduzidas pela metade. Além disso, o profissional demitido não tem o direito ao seguro-desemprego;
• Demissão consensual – recebe saldo de salário, aviso prévio pela metade, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais um terço, férias vencidas mais um terço, multa sobre o saldo do FGTS e 80% do valor disponível do seu FGTS. Não lhe é concedido o seguro-desemprego.

Qual é o valor de um aviso prévio?

O aviso prévio visa proteger ambas as partes, concedendo um tempo hábil para a transição na saída do empregado ou a preparação para a entrada de um novo colaborador. O valor do aviso prévio a ser pago pela empresa varia de acordo com a modalidade acertada entre as partes.

No aviso prévio trabalhado, o colaborador continua desempenhando suas atividades normalmente durante o período estipulado, que pode ser de 30 dias e recebendo proporcionalmente. Assim, o empregador tem tempo para encontrar um substituto.

O aviso prévio auxilia a empresa na hora de substituir o funcionário demitido.Fonte:  GettyImages 

O aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador não deseja que o empregado continue trabalhando durante o aviso prévio. Logo, o funcionário demitido recebe os valores correspondentes a esse período.

Já o aviso prévio cumprido corresponde ao colaborador que comunica sua intenção de rescindir o contrato, cumprindo o período de aviso prévio trabalhado. Esse é um direito do empregado e o seu não cumprimento resulta em descontos nas verbas rescisórias.

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Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?

Certos descontos podem ocorrer na rescisão, como contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte. No entanto, existe um limite para esses descontos: o valor do salário que quem será dispensado.

Notou como a rescisão de contrato CLT é um processo que demanda atenção aos mínimos detalhes e compreensão das leis trabalhistas? Empregadores e empregados têm responsabilidades e direitos diferentes em cada cenário.

Para um desfecho transparente e igualitário, vale sempre a pena se manter atualizado sobre o tema! Confira mais conteúdos informativos aqui no TecMundo.