Remessa Conforme: como comprar com isenção no AliExpress, Mercado Livre e +

O Remessa Conforme é o novo programa da Receita Federal que entrou em vigor recentemente. Seu objetivo é empregar uma nova forma de tributação para produtos importados, cujas lojas estão cadastradas no sistema. De acordo com a nova legislação, a compra de produtos vindos do exterior que estiverem dentro de determinados requisitos se tornam livres do imposto de importação, em que a alíquota é de 60%.

A ideia deste novo programa é acelerar os envios e as entregas, além de evitar a sonegação de impostos. Grandes marketplaces – como Shein, Shopee, AliExpress e Mercado Livre – já aderiram ao Remessa Conforme. Em certos casos, como da Shein, alguns produtos estão até sendo dispensados de pagar ICMS.

Entenda o Remessa Conforme corretamente

Remessa Conforme facilita a importação de produtos em lojas específicas.Fonte:  GettyImages 

De acordo com o anúncio feito pelo governo federal, o Remessa Conforme isenta de impostos as mercadorias importadas pelo Brasil que custam até US$ 50 – cerca de R$ 250 em valores de outubro de 2023.

Antes do surgimento desse programa, duas taxas incidiam sobre os produtos importados: o ICMS e a taxa de importação. Até então, as empresas não eram forçadas a recolher os impostos na hora de pagar. Por isso, o cliente acabava caindo numa espécie de "roleta" e poderia ou não ter sua compra parada na alfândega.

O custo final, contudo, baseava-se no valor da compra somada ao frete e do seguro, sem considerar os descontos recebidos. Assim, o ICMS somava 17% e o imposto de importação, até 60% acima do valor pago. Tudo isso poderia acarretar um valor bem mais alto além do que foi pago na compra.

Agora, com a nova lei da Remessa Conforme, as empresas cadastradas ficam totalmente isentas do imposto de importação caso a venda seja menor que US$ 50 – somando-se para isso o preço do produto, do frete e do seguro. Assim, o único valor a mais que é pago pelo comprador são os 17% de ICMS, e ele não tem mais o risco de ficar com o produto retido.

Uma exceção a essa regra do ICMS é a loja Shein, que se comprometeu a ela mesma custear os 17% das vendas abaixo dos US$ 50, desonerando os seus clientes deste custo.

O que passa a ocorrer com o Remessa Conforme?

O Remessa Conforme apresenta alguns benefícios para empresas e clientes.Fonte:  GettyImages 

A partir da estipulação do Remessa Conforme, as lojas cadastradas recebem os seguintes benefícios e obrigações:

• Têm isenção de alíquota de importação em compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas;
• A declaração de importação e o pagamento de tributos são feitos antes que a mercadoria chegue ao Brasil;
• O vendedor se torna obrigado a transmitir as informações acerca da procedência e do valor total das mercadorias;
• A Receita Federal começa a ter acesso às informações das encomendas antes da chegada no Brasil;
• Encomendas de baixo risco são liberadas imediatamente após o escaneamento, chegando com rapidez até os compradores.

Quais as empresas que podem aderir ao programa?

(Fonte: Receita Federal)Fonte:  Receita Federal 

O programa é aberto para empresas nacionais e estrangeiras que fazem intermediação de vendas online. Para poder entrar no programa, é preciso solicitar a adesão por meio do portal da Receita Federal.

Para cadastrar uma empresa, é necessário primeiramente fazer o pedido. Depois de fazer o login, selecione a opção “Solicitar serviço via processo digital”. Logo após, escolha a categoria “Assuntos Aduaneiros” e o serviço denominado “Certificação no Programa Remessa Conforme”.

No caso das devoluções de produtos, cada empresa poder ter uma política própria. No caso do AliExpress, o consumidor pode arcar com os custos da devolução e os impostos pagos são reembolsados integralmente. Mas isso pode mudar de acordo com cada marketplace.

Os documentos exigidos para poder ingressar no programa são:

• Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme;
• Estabelecimento de contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou outra  empresa de transporte para serviços de entrega expressa e porta a porta;
• Modelo da página eletrônica utilizada no processo;
• Modelo da etiqueta a ser anexada na remessa para identificação;
• Documento detalhando o programa de conformidade tributária e aduaneira, focando especialmente no combate ao descaminho, contrabando e contrafação;
• Documento que aponte o uso da política de admissão e monitoramento dos vendedores cadastrados na empresa.

Com tudo isso em mãos, você já pode solicitar a inserção de sua empresa no programa e usufruir dos benefícios. Dentre os grandes marketplaces que já aderiram, estão a Shein, a Sinerlog Store, a AliExpress, o Mercado Livre, a Shopee e a SHPS Tecnologia (usada para compras via Shopee).

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