O comunicado da 123 milhas divulgado no último dia 18 de agosto foi uma desilusão para muitas pessoas que já planejavam viajar no final do ano. A companhia cancelou os pacotes de viagem e emissão de passagens da linha PROMO com datas flexíveis e embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023.
A empresa justifica a decisão afirmando que surgiram “circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”. Em contrapartida, a 123 milhas diz que irá devolver os valores pagos com correção monetária apenas no formato de voucher – o que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Veja a seguir o que você deve fazer para não sair no prejuízo caso a sua passagem comprada na plataforma da 123 milhas tenha sido cancelada pela agência de viagens!
O que fazer caso sua passagem seja cancelada na 123 milhas?
Os clientes da 123 milhas que compraram pacotes de viagens e passagens aéreas da linha PROMO serão restituídos com vouchers que podem ser utilizados somente no site da agência em até 36 meses após a solicitação.
Essa é a única solução disponibilizada pela 123 milhas até o momento, o que fere os direitos do consumidor de acordo com o secretário nacional do Consumidor. "O direito ao ressarcimento em dinheiro também deve ser uma opção", diz Wadih Damous.
Empresa 123 milhas deve restituir os valores pagos em dinheiro também.Fonte: Getty Images
A especialista em direito do consumidor na Bin Advogados, Lira Machado, ainda reitera: "Cabe ao consumidor escolher, e não à prestadora de serviços impor uma regra como eles estão querendo impor".
O Art. 35. do CDC esclarece essa questão ao apontar 3 resoluções para o consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços se recusar ao cumprimento da oferta:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente [como o voucher oferecido pela 123 milhas];
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
Por "perdas e danos", é possível entender como eventuais hospedagens já pagas e gastos para emitir passaporte, explica Machado. Para minimizar os prejuízos causados pelo cancelamento da 123 milhas, a advogada recomenda que o consumidor analise sua situação e planeje suas ações de acordo com uma das situações listadas abaixo:
Se não houver urgência para o cumprimento da oferta
Para Machado, se o cliente não tem pressa para fazer a viagem programada e puder adiar seus planos, o voucher oferecido pela empresa é uma boa solução. Afinal, a 123 milhas garante os valores pagos com correção de 150% do CDI pelos próximos 36 meses.
Para fazer a sua solicitação e receber os vouchers em até 5 dias úteis por e-mail, basta acessar o site da agência.
Se você ainda está pagando a compra
O ocorrido afetou seriamente a credibilidade da empresa no mercado, o que levou muitos clientes que ainda estão pagando pelos pacotes PROMO de datas flexíveis a considerar a desistência da compra.
Caso você se identifique com essa situação, saiba que é possível parar de pagar, entrar na Justiça e receber seu dinheiro de volta. "Como eles já anunciaram que não vão cumprir com a oferta, essa opção se torna válida", diz a advogada.
- Saiba também: Como comprar passagens aéreas por R$ 200.
Se você tem urgência para usar a passagem
Sabemos que a compra de pacotes de viagens e passagens aéreas requer um planejamento feito com antecedência e não é fácil mudar os planos de uma hora para outra, principalmente quando se trata de uma viagem de férias ou a trabalho.
Por isso, é importante que você exija seus direitos para que a empresa faça a sua viagem acontecer por meio dos seguintes métodos:
- Endereçar uma ação judicial, pedindo uma tutela de urgência para que o juiz determine a obrigação da companhia aérea em promover o deslocamento daquela pessoa;
- Entrar com um pedido de maneira subsidiária para pedir a restituição atualizado do dinheiro, caso o juiz entenda que a empresa não tem condições de atender a todos os clientes envolvidos no cancelamento.
Machado ressalta que esse pedido tem que ser feito na Justiça por intermédio de um advogado, podendo essas ações serem propostas no Juizado Especial Cível, se não ultrapassar o valor de 40 salários mínimos (em torno de R$ 50 mil), ou na Vara Cível, caso ultrapasse o valor teto permitido pelas pequenas causas.
Lembre-se: documente tudo relacionado a sua compra na 123 milhas. Independente dos procedimentos que o cliente optar, é importante que seja feita uma reclamação no site do Procon da sua cidade/estado e na plataforma consumidor.gov.br.
Além disso, entre em contato diretamente com a companhia pedindo um esclarecimento do seu caso. "É importante que toda a comunicação seja registrada”, afirma o Procon-SP.
Outras documentações necessárias para apresentar à Justiça são aquelas que comprovam as despesas da viagem cancelada, como comprovante de pagamento, protocolo de aquisição do produto e gastos com a viagem a ser ressarcida pela agência. Tudo isso também ajudará na entrada da ação de reparação por danos morais, se for a sua vontade.
Entenda o caso da 123 milhas
A 123 milhas é uma agência de viagens online conhecida por ofertar passagens, hospedagens em hotéis, pacotes de viagem, aluguel de carro e seguro viagem por valores bem atrativos no mercado.
A empresa possui três sócios, os irmãos Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira e, pela empresa Novum Investimentos Participações, a empresária Cristiane Soares Madureira do Nascimento.
No dia 18 de agosto de 2023, a 123 milhas divulgou a suspensão temporária dos pacotes e voos com datas flexíveis da linha PROMO, cujo preço é mais barato do que normalmente é anunciado ao consumidor.
Em nota, a 123 milha alega que "a decisão deve-se à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada. A 123 milhas ressalta que a linha PROMO representa 7% dos embarques de 2023 da companhia".
A ação polêmica da empresa tomou grandes proporções ao limitar os direitos de seus clientes, não respeitando o CDC. Como resultado, o Ministério do Turismo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), iniciaram uma investigação sobre o caso.
O Procon-SP também se posicionou, notificando a 123 milhas no dia 21 de agosto e pedindo esclarecimentos à agência. “Esse é o procedimento inicial para que os técnicos do órgão de defesa do consumidor analisem a situação e ofereçam a melhor orientação possível aos consumidores; bem como se encaminha para um processo de fiscalização mais detalhado”, diz a nota do órgão de defesa ao consumidor.
Vale lembrar que, assim como os problemas enfrentados pelos clientes da Hurb em abril de 2023, o consumidor não deve aguardar a investigação dos órgãos competentes para requerer seus direitos. "Cada cliente deve acompanhar o seu caso individualmente", aconselha a especialista.
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