Nesta quinta-feira (20), o Ministério da Fazenda anunciou 13 medidas para reduzir as barreira no mercado de crédito, além de oferecer um estímulo às parcerias público-privadas (PPPs). Além de facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros, chegará ainda uma autorização para bancos e moeda digitais.
Neste ponto, o governo objetiva ainda estabelecer a base legal para a criação do Real Digital. Como também trabalha a anuência para instituições, a ideia é simplificar e flexibilizar a autorização e funcionamento, estimulando a abertura de empresas financeiras menores, que podem oferecer serviços a mais pessoas e tornar o setor mais competitivo.
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A lista divulgada pelo Ministério da Fazenda cita garantias da União para estados e municípios façam PPPs. Em seguida, fala sobre o incentivo às debêntures (títulos de dívida emitidos por empresas de capital aberto) para infraestruturas sociais e ambientais.
Os dois pontos seguintes destacam as garantias. Atualmente, o cidadão não pode usar o mesmo bem como garantia. Caso seja aprovada, a medida permite que um bem avaliado em R$ 200 mil, por exemplo, e usado em uma dívida de R$ 50 mil, possa ter os outros R$ 150 mil usados em outros empréstimos pela mesma instituição.
O pacote do Ministério da Fazenda conta com simplificação de crédito para estimular a economia.Fonte: Getty Images
Isso deve ajudar a uma recuperação mais fácil da pessoa que passa pelo momento difícil financeiramente, além de movimentar a economia. Será possível, ainda usar recursos previdenciários como garantia.
"O objetivo é que o poupador não tenha que sacar seus recursos numa necessidade de crédito. Isso pode destravar uma quantidade de empréstimo gigantesca", disse o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto.
O documento do Ministério da Fazenda continua, listando a simplificação e desburocratização do crédito e o acesso a dados fiscais para as instituições financeiras. A proteção a investidores no mercado de capitais, um ponto sobre a infraestruturas do mercado financeiro e a ampliação de ofertas de cooperativas de seguros e normas de seguro privado também estão lá.
- Leia também: Quais são as vantagens do Real Digital?
Por fim, um decreto propõe modificar a regulamentação da Lei do Superendividamento. Hoje, os endividados podem renegociar os débitos de modo que tenha ao menos R$ 303 sobrando ao mês, ou 25% do salário mínimo.
A alteração para o que é chamado de "mínimo existencial" vai subir para R$ 600, mesmo valor do Bolsa Família. Assim, 6 milhões de pessoas devem ser beneficiadas, com a garantia de renegociação de R$ 30 bilhões.
O pacote do Governo já foi formalmente enviado ao Congresso, com os projetos necessários. As medidas têm potencial para ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia de maneira sustentável.
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