O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na sexta-feira (19) o resultado de um julgamento polêmico concluído por plenário virtual no dia 15 de agosto. Por unanimidade, a mais alta corte de justiça do País derrubou uma lei estadual de Pernambuco que proibia a comercialização, pelas empresas de telefonia, dos serviços de valor adicionado, como jogos, horóscopos, notícias, cursos e backups de arquivos.
A decisão atende a uma solicitação da Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). A norma estadual que suspendeu a oferta de serviços de valor adicionado aos planos de telecomunicações já estava suspensa por liminar desde 2019, deferida pelo então relator da ação, ministro Celso de Mello, hoje aposentado.
Tecnologia, negócios e comportamento sob um olhar crítico.
Assine já o The BRIEF, a newsletter diária que te deixa por dentro de tudo
O tema havia sido objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6199 –, proposta pela Acel e Abrafix em relação à Lei 16.600/2019. No julgamento, o plenário acatou os termos do voto do atual relator, ministro Nunes Marques que, por sua vez, confirmou as justificativas do deferimento da liminar apresentadas anteriormente pelo ministro Celso de Mello.
O que disse o relator Nunes Marques?
Fonte: STF/Divulgação.Fonte: STF
Embora reconheça, em seu voto, que os chamados serviços de valor adicionado não estão entre aqueles característicos de telecomunicações, o ministro Nunes Marques ponderou que, quando comercializados por operadoras do setor, tornam-se fonte de receita alternativa ou acessória e passam a integrar a estrutura econômico-financeira do contrato de concessão do serviço público.
De acordo com o voto do atual relator, uma “eventual proibição dessa natureza pode potencializar o surgimento de diferentes padrões de serviço no âmbito nacional, dado o incentivo para as concessionárias investirem preferencialmente onde podem auferir mais recursos”.
Além de ingerência no contrato de concessão entre a União e a concessionária, diz o magistrado, “não faz sentido bloquear o crescimento orgânico dos negócios que espontaneamente estão se estabelecendo e ampliando no ecossistema digital”.
Tecnologia, negócios e comportamento sob um olhar crítico.
Assine já o The BRIEF, a newsletter diária que te deixa por dentro de tudo
Fontes
