O Projeto de Lei (PL) que regulamenta as operações com criptomoedas no Brasil foi aprovado no Plenário do Senado durante votação ocorrida na terça-feira (26). O texto é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Irajá Abreu (PSD-TO), incorporando ideias de outras propostas sobre o mesmo tema.
Intitulado “Marco das Criptomoedas”, o PL cria regras para penalizar crimes envolvendo o uso de criptoativos, como os golpes de pirâmides financeiras que têm crescido no país. Para este tipo de fraude relacionada à prestação de serviços de ativos digitais, a nova legislação prevê pena de dois a seis anos de prisão.
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A lei também inclui punição para quem divulgar fraudes financeiras com bitcoins e outras moedas digitais no território nacional. Há ainda medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilegais, aplicadas à gestão temerária de corretoras de criptomoedas.
Investidores de criptomoedas poderão ter mais segurança com a nova legislação.Fonte: Unsplash
Conforme o relator do projeto, as mudanças propostas objetivam trazer uma maior segurança jurídica para os investidores, criando meios de punir empresas e pessoas que se especializaram em enganar os consumidores. Irajá ressaltou que o mercado de criptoativos no Brasil é “gigante”, tendo movimentado R$ 215 bilhões em compra e venda no ano passado.
Mais mudanças
O marco regulatório também definiu que será responsabilidade do Poder Executivo escolher qual órgão público fará a fiscalização das empresas de serviços de ativos digitais em atuação no país. O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estão entre as entidades cotadas para assumir tal função.
No texto, há ainda uma proposta de estímulo ao uso de fontes renováveis na mineração das moedas digitais. Para tanto, o projeto inclui a isenção dos impostos de importação de dispositivos eletrônicos e softwares necessários para estas atividades, se as empresas confirmarem a utilização da energia verde.
Após a aprovação no Senado, onde estava em tramitação desde 2019, o PL das criptomoedas agora volta para a Câmara dos Deputados. Lá, o texto será revisado e, posteriormente, encaminhado para a sanção presidencial, o que não há prazo para ocorrer, embora as exchanges acreditem na finalização ainda este ano.
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