Um Projeto de Lei (PL) que promove alterações no Marco Civil da Internet foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta, enviada nesta segunda-feira (20), modifica as regras para a remoção de conteúdos falsos e perfis que compartilham fake news.
O conteúdo é semelhante ao da Medida Provisória (MP) nº 1.068, apresentada no dia 6 de setembro e rejeitada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco. Dessa forma, o projeto limita a ação de provedores e redes sociais ao realizar a moderação de postagens que violam os termos de uso das plataformas.
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De acordo com o governo, o PL defende "princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento". Ele obriga o provedor a notificar o usuário em casos de violação das políticas, informando quais medidas pretende tomar, os motivos e prazos, além de fornecer canais de contato e procedimentos para contestar a decisão.
Sites e redes sociais poderão enfrentar obstáculos para excluir determinados conteúdos.Fonte: Pixabay
Se aprovado o projeto, empresas como Facebook, Twitter e Instagram terão dificuldades para excluir notícias falsas sobre temas como vacinas e urnas eletrônicas, por exemplo. Já em outras situações, como incitação de crimes contra a vida, não haveria tantos obstáculos para a remoção de conteúdos.
Votação
Depois de chegar ao Congresso, o texto precisa ser discutido e votado nas comissões e no plenário da Câmara e do Senado. Sendo aprovado nas etapas anteriores, o PL depende da sanção presidencial para virar lei.
Vale lembrar que a MP, cuja proposta era basicamente a mesma deste projeto, recebeu uma série de críticas de entidades, partidos políticos e especialistas. Para eles, as mudanças são uma forma de limitar a moderação na internet, abrindo caminho para promover a desinformação.
Além disso, a medida foi invalidada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. A suspensão dos efeitos do texto aconteceu após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e partidos políticos recorrerem à Corte.
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