O prazo para regularização do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) está acabando e, pelo menos, 1,8 milhão de brasileiros podem perder o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se não pagarem ou parcelarem suas dívidas com o governo até o fim do mês. O prazo final para o acerto de contas é 31 de agosto, quando o Estado vai invalidar o cadastro dos usuários do programa passíveis de dívida ativa.
Segundo informa a CNN, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) tentou estender o prazo para auxiliar os microempreendedores, mas a data não foi alterada. Para verificar a situação financeira, o usuário do programa MEI precisa entrar no portal do serviço, emitir as guias de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e realizar o pagamento antes do fim do mês.
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Vale ressaltar que o sistema permite o parcelamento de débitos, o que já garante segurança para o CNPJ, ou seja, para quem tem uma dívida muito alta, não é necessário pagar todo o valor até o dia 31, e sim apenas regularizar a situação.
Segundo as estimativas do governo, mais de 4,4 milhões de usuários do MEI apresentam inadimplências e precisam ficar de olho na situação. O prazo é ainda mais preocupante para cerca de 1,8 milhão de empreendedores, que têm uma dívida conjunta de R$ 4,5 bilhões.
Dívida ainda maior
Com o cancelamento do CNPJ, o microempreendedor individual perde as vantagens de fazer parte do MEI, como o seguro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que pode afetar a aposentadoria no futuro e ter mais dificuldade na obtenção tanto de empréstimos e financiamentos.
Mesmo com o cancelamento, a dívida não será quitada e tende a ficar ainda pior. Os microempreendedores que não regularizarem a situação entrarão na dívida ativa da União e serão cobrados na justiça. Com isso, o débito terá que ser pago com juros e reajustes, bem como um acréscimo de 20% para cobrir encargos.
Segundo informa a Agência Brasil, após a entrada na dívida ativa da União, o recolhimento do INSS terá que ser pago via DAS ou Dívida Ativa da União (DAU), enquanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser quitados com o município ou estado de cadastro do MEI. Logo, para evitar problemas e mais burocracia, a dica é visitar o site do Simples Nacional para pagar ou parcelar a dívida assim que possível.
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Fontes
