Governo ainda não criou Agência de Proteção de Dados; CPI cobra

A relatora da conhecida “CPI das Fake News” (ou Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga a disseminação de notícia falsas, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), cobrou que o governo implemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados o quanto antes.

Este órgão foi aprovado sob forma de lei em setembro de 2019, mas ainda não teve uma criação efetiva. Apesar da iminência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), que entrará em vigor em agosto de 2020, não há sinal de mobilização federal para a ativação da ANPD.

Nesta semana, a Anatel divulgou que milhões de chips de celulares clandestinos estão sendo utilizados, inclusive a partir do CPF de pessoas já falecidas, para a disseminação de fake news. Por esse motivo, não só a deputada Lídice da Mata, como também o gerente da Anatel quer que o governo se posicione.

“Pedimos um plano de ação para que as empresas dificultem mais esse tipo de associação indevida. As operadoras já iniciaram essas ações. Existe, inclusive, um portal público que chama Cadastro Pré e o cidadão pode fazer uma consulta sobre o seu CPF, se existe alguma linha associada a ele que ele não tem conhecimento”, explicou o gerente de Controle de Obrigações da Anatel, Gustavo Santana, como reporta o site Convergência Digital.