Preço de Uber e 99 pode disparar em SP com novo projeto de lei

Novamente na mira da regulamentação estatal, aplicativos de transporte — como Uber, 99 e Cabify — terão número de motoristas limitado na capital paulista se o projeto de lei 419/2018 for aprovado. Adílson Amadeu (DEM), autor do PL, afirma que táxis e aplicativos devem ter o mesmo número de veículos em circulação.

O projeto de lei será posto em votação na Câmara dos Vereadores de São Paulo nesta quinta-feira (19) às 15h. Se aprovado, não só o número de veículos será limitado, mas outras regras também entrarão em vigor, incluindo:

• Veículos emplacados fora da capital paulista não poderão ser utilizados em aplicativos de transporte;
• Será necessário ser proprietário do veículo para utilizá-lo em apps;
• Apps serão fiscalizados pelo Comitê Municipal da Malha Viária, criada com este propósito. A CMMV será capaz de delimitar valores máximos para corridas, por exemplo;
• Aplicativos terão que pagar uma taxa proporcional à distância percorrida por carros da sua plataforma ao longo do mês. O valor, ainda a ser definido, variará de acordo com horários, locais, tipos de carro e outros detalhes.

O projeto de lei entrou em votação na última quarta-feira (18); mas manifestações e desentendimentos entre os vereadores impediram a conclusão do debate. Amadeu, conhecido pela sua ligação com o setor de táxis, foi recebido com cartazes, gritos e críticas de motoristas e funcionários de apps de transporte — que saíram incomodados com o adiamento da votação.

"Proteger" as cidades

Segundo Amadeu, São Paulo implora pelo “debate sobre o uso excessivo e desregulamentado do viário urbano pela enxurrada de carros de aplicativos”. Esse discurso, supostamente apoiado por discussões sobre “consequências do uso desregulamentado do transporte por aplicativos” de outras metrópoles, é o que o motiva a seguir com seus vários projetos de lei.

“Será que o paulistano julga justo cerca de 80 mil carros de locadoras de outros estados rodarem livremente pelas ruas da cidade, sem contribuírem em nada com o uso desse mesmo aviário?”, questiona o vereador. “E será mesmo que apenas um setor, que não considera seus próprios motoristas como trabalhadores, não concede direitos trabalhistas e ainda retém 25% do faturamento bruto de sua mão de obra a título de tecnologia, pode ser sequer cogitado como parte da solução para a crise econômica brasileira?”, completa.

Se as novas normas forem implementadas, o número máximo de motoristas de aplicativos seria 40 mil. Portanto, 110 mil motoristas, dos atuais 150 mil, não teriam mais acesso às plataformas e seriam obrigados a procurar outras alternativas de emprego. Aqueles que permanecerem exercendo a profissão, seriam sujeitados as demais regras.

Abusos, STF e demanda

Até mesmo antes da sua votação, o PL já entra em conflito com determinações do Supremo Tribunal Federal. Apesar de ter liberdade para fazer regulamentações extras e exigências específicas, municípios não podem criar leis capazes de limitar a atuação de aplicativos.

Desta forma, exigências como placas especiais e cores específicas de veículos foram vetadas, já que implicariam em redução significativa no número de motoristas.

A lei sugerida por Amadeu já se torna inconstitucional na própria limitação no número de motoristas, já que determina igualdade entre a frota de veículos de apps e táxis.

Outra consequência do PL é o aumento no custo por viagem e a interferência na mobilidade urbana. Afinal, se há menos motoristas disponíveis, os preços aumentam e, consequentemente, tornam-se menos atrativas.