Uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não conseguirá dar fim ao embate judicial entre Claro e Fox no Brasil. Foi isso o que disse o superintendente de competição da agência, Abraão Balbino, durante o PayTv Forum, evento que aconteceu no final de julho, em São Paulo.
Balbino ressaltou ainda que uma decisão da Anatel sobre o caso poderia, inclusive, prejudicar o consumidor. Ele defendeu também que a questão seja debatida amplamente no Congresso Nacional, no âmbito do marco legal para o setor da TV Paga.
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“Não acredito que uma decisão da Anatel consiga nivelar a questão. É importante a mudança da lei para que se tenha segurança jurídica. Quando a gente analisa o resultante de uma decisão da agência, vemos que não é o ideal em termos de possibilidade ou circunstâncias, inclusive favoráveis ao consumidor. Seria conveniente sair de um debate restrito ao regulador e ir para um debate mais amplo”, defendeu o superintendente.
Para Claro, decisão favorável à Fox pode acabar com a TV paga no Brasil
Segundo Oscar Petersen, vice-presidente de assuntos regulatórios da Claro Brasil, a empresa espera apenas que a lei seja cumprida: “A lei diz que não pode. O que queremos é que se obedeça. Não tem outra solução”, falou Petersen ao site TeleSíntese.
Ele concorda que uma decisão da Anatel não deve encerrar a briga entre as duas empresas. Oscar ressalta ainda que, caso a agência reguladora autorizasse a operação da Fox, a lei do SeAC seria enterrada e a própria Claro poderia passar a oferecer pacotes pela internet, recolhendo apenas os tributos que incidem sobre SVA.
“Para que vou ter satélite? Investir em infraestrutura para TV? Mando pela internet. Se permitir [o bypass], acabou a TV por assinatura no Brasil; isso tem que ficar claro”, destacou o vice-presidente.
O outro lado da disputa
O advogado que representa a Abert e a Abratel, Caio Pereira Neto, defende que a Fox não está infringindo nenhuma lei. Ele considerou, em parecer divulgado recentemente, que o aplicativo oferecido pela Fox é um SVA, mesmo que tenha canais lineares veiculados na TV paga, “uma vez que o produto é oferecido sem a necessidade de qualquer infraestrutura”.
Ele defendeu a criação de mecanismos de incentivo e fomento à produção audiovisual brasileira no ambiente da internet, diferentes da obrigação ao atendimento de cotas, que são aplicadas conforme a lei do SeAC na TV por assinatura.
Como a disputa começou
A disputa começou quando a Fox decidiu que seu serviço de streaming, o Fox+, lançado em abril de 2018, operaria sem a necessidade de estar vinculado a uma operadora.
Entendendo que tal decisão iria de encontro às leis do Brasil, a Claro entrou com uma medida cautelar na Anatel, para interromper o serviço da Fox. Após a medida ser aceita, a Fox teve que parar a operação da Fox+ no Brasil, sob multa de R$ 100 mil por dia, em caso de desobediência.
A disputa está colocando em xeque a lei nacional de paga no Brasil, deixando claro que esta, criada em 2011 quando ainda não existiam os modelos de negócios que operam atualmente, está datada.
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