Anatel diz que disputa entre Claro e Fox só será resolvida pelo Congresso

A disputa entre Claro e Fox não será resolvida por uma decisão da Anatel, afirmou o superintendente de competição da Agência, Abraão Balbino, nesta terça-feira (30). A Fox, de um lado, defende a legalidade de seu serviço FOX+, enquanto a Claro diz que este fere a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ao permitir que uma programadora distribua o conteúdo.

Balbino defende que a melhor solução para o impasse seria a aprovação de um novo marco legal para TV paga, levando em consideração os novos modelos de distribuição de conteúdo.

“Não acredito que uma decisão da Anatel consiga de fato nivelar a questão. É importante a mudança da lei para que se tenha segurança jurídica. Quando a gente analisa o resultante [de uma decisão da Anatel], a gente vê que não é o ideal em termos de possibilidade ou circunstâncias, inclusive favoráveis ao consumidor. Seria conveniente sair de um debate estritamente do regulador e ir para um debate mais amplo”, pontuou o superintendente.

Superintendente de competição da Anatel, Abraão Balbino (Fonte: Tele.Síntese, Gabriel Jabus/Reprodução)

Modelo antigo

A lei vigente prevê a separação dos papéis de programadores, produtores e distribuidores de conteúdo. Assim, a Fox, como programadora, não poderia distribuir o seu app FOX+ com acesso à programação ao vivo de 11 canais. A empresa diz, em sua defesa, que a venda dos programas é feita via aplicativo over-the-top, que se enquadra em outra legislação.

Já a Claro afirma que a distribuição de pacotes de canais pela internet, como enxerga a proposta da Fox, pode destruir a indústria de TV por assinatura brasileira, uma vez que é mais rentável para os negócios distribuir o bypass. O vice-presidente de assuntos regulatórios da Claro Brasil pondera, entretanto, que o fim da TV por assinatura traria prejuízos à produção nacional.

“Para que vou ter satélite? Investir em infraestrutura para TV? Mando pela internet. Se permitir [o bypass], acabou a TV por assinatura no Brasil; isso tem que ficar claro. E isso significa que não tem mais distribuição obrigatória da TV Câmara, da TV Senado, que tem redução de Condecine, Fust, Funttel. Para nós, seria muito bom fazer o bypass também”, afirmou.

De olho nesse cenário, Balbino defende a revisão da lei pelo Congresso Federal, para adequar regras e normas aos novos serviços, sem prejuízo aos consumidores e produtores nacionais.