O Marco Civil da Internet, legislação aprovada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff que garante liberdades na internet em si e aos usuários, pode sofrer um duro golpe por conta de um pedido internacional. A Motion Picture Association (MPA), que tem entre seus membros os principais estúdios de Hollywood, fez um pedido formal para alterar certos artigos da lei.
O motivo seria o combate à pirataria — que não é dificultado pelo Marco Civil, mas pode ser facilitado se certas brechas forem concedidas à MPA.
Em uma carta enviada ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o órgão pediu uma "amenizada" no princípio de neutralidade da rede, permitindo que o sistema judiciário determine se o tráfego para certos pontos de acesso ilegais seja limitado.
Contrariando a lei
"A sugestão é baseada na premissa de que um serviço adequado deve estar em harmonia com a possibilidade de o Judiciário bloquear acesso a conteúdos, baseado na escrutinidade judicial, é ilegal por alguma razão, desde pornografia infantil até tráfego de substâncias ilegais", diz o recado.
A neutralidade da rede garante que qualquer usuário acesso todos os conteúdos da rede sem restrições. Já os artigos de liberdade de expressão garantem que uma ordem judicial pode exigir a retirada de conteúdos ilegais ou ofensivos — somente se ele for de origem nacional. A MPA, entretanto, pede que isso seja revisto, pois casos internacionais são igualmente importantes e levariam até anos para serem finalizados.
A sugestão é "ordenar provedores de serviços a implementar medidas técnicas para bloquear tráfego da internet quando for estabelecido que determinado serviço é ilegal". Por enquanto, o Ministério da Justiça, que cuida da atual regulamentação da lei, ainda não se pronunciou sobre o assunto.
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