Lançado no dia 29 de outubro, o Marco Regulatório Civil da Internet é um meio de consulta à população com a finalidade de definir regras legais para garantir os direitos, deveres e responsabilidades quanto ao uso da internet por parte dos brasileiros.
Qualquer cidadão pode participar da discussão na página do Marco Civil (http://culturadigital.br/marcocivil/) e postar comentários e sugestões sobre os temas inicialmente listados na proposta de consulta. Você também pode acompanhar parte do debate através do Twitter (@marcocivil).
O processo é dividido em duas fases, com a duração de 45 dias cada uma delas. A primeira consiste em montar a estrutura de um anteprojeto de lei, levando em consideração as opiniões dos internautas a respeito dos tópicos elaborados pelo próprio Governo. Nela, você pode opinar sobre questões desde a privacidade do usuário até a ampliação das redes de banda larga.
Na segunda fase, será disponibilizado o anteprojeto no mesmo site para que os internautas possam adicionar comentários, favoráveis ou não, para manter ou alterar determinado dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso) para que seja incluído no real projeto de lei que será proposto oficialmente.
Na avaliação de Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos, a população possui um papel muito importante na elaboração das leis: "Estamos partindo do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode — e deve — ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso país".
Vale ressaltar que o objetivo do Marco Civil é criar uma legislação, já que o assunto ainda é novo na área do Direito e não está totalmente regulamentado, o que limita a atuação do Estado na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Passados quase 15 dias do início do projeto, podemos observar através do site do Marco Civil que muitos comentários construtivos já foram postados. Mas espera-se que a participação popular aumente. Agora é a sua vez de expressar sua opinião e contribuir com o debate!
