Já tive a oportunidade de explicar em outro artigo o que é token não fungível (NFT). Há uma profusão de obras sendo criadas, já que basta ter uma boa ideia na cabeça e um computador ou smartphone para criar um novo tipo de arte que esteja cadastrada na cadeira do blockchain. Se essa obra cair no gosto dos internautas, pode render milhões de dólares ao criador.
O problema é que algumas obras têm sido criadas usando imagens e fotografias existentes e que são protegidas por direitos autorais, sem que os criadores dos NFTs se preocupem em solicitar a permissão de uso dessas imagens. Com isso, há ilegalidade nessa utilização.
NFT e direitos autorais
Tanto a lei brasileira como a lei internacional de direitos autorais — a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (CUP), de 1886 — protegem as obras contra usos indevidos, o que pode gerar problemas para quem cria, para quem comercializa e para quem compra.
O artigo 29 da Lei n. 9.610/1998 veda o uso de uma obra sem autorização, enquanto o artigo 9 da Convenção de Berna prevê que sem a autorização não podem ser usadas as obras protegidas. Existem muitas outras passagens nas leis que proíbem esse uso, mas esses dois artigos bastam para exemplificar.
Eu criei o NFT a seguir, cujo título é love dogs. Sem a minha autorização, ninguém pode usar essa obra para fazer outra. Nem a pessoa que comprar esse NFT pode fazer isso, porque o direito moral, aquele que é relacionado à autoria da obra, é e sempre será meu — por força do inciso VI do artigo 24 da lei de direitos autorais brasileira.
Todos os NFTs são colocados à venda em plataformas que negociam esses ativos, então o prejudicado pode enviar uma notificação à empresa e solicitar que aquele NFT seja retirado da base de negociação, proibindo a comercialização por qualquer outro meio.
Além disso, é possível solicitar o pagamento de uma indenização igual ao valor de venda da obra. As plataformas de negociação sempre armazenam o histórico dos preços; logo, além de perder a obra de arte, o criador terá que pagar o valor que ganhou com ela.
