Perguntas e respostas para você entender a LGPD de forma rápida

Aprovada em agosto de 2018, mas com vigência a partir de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma federal que visa trazer segurança jurídica a respeito de dados pessoais que são compartilhados pela internet. A lei se aplica a diversos segmentos que atuam online, desde e-commerces a redes sociais, passando por organizações governamentais e sociais.

A Lei 13.709 chega para criar um padrão de normas e práticas que empresas e órgãos públicos que atuam online devem aplicar aos dados dos cidadãos residentes no Brasil. A LGPD se aplica não só a empresas com sede no país mas também abrange entidades que processam os dados desses usuários. Para ajudar a entender melhor como a LGPD funciona e quais passam a ser as ferramentas de segurança que a lei federal implementa, o TecMundo apresenta algumas perguntas e resposta.

O que a LGPD visa proteger?

O objetivo central da lei é a segurança dos dados dos usuários, já que sabemos que hoje diversas empresas comercializam, repassam e compartilham informações, obtidas de maneira consensual ou não, o que pode fazer com que uma pessoa nem saiba exatamente quais dados pessoais estão expostos.

Com a aplicação da LGPD, passa-se a ter uma atenção maior em coleta, gestão e armazenamento dos dados, o que favorece a aplicação de penas para quem compartilhar informações de terceiros de maneira ilegal, assim como acontece em países que têm legislações aplicadas ao tema. A lei também visa evidenciar e garantir o direito do usuário de revogar acesso a dados, solicitar transferências ou mesmo pedir que os registros sejam deletados a qualquer momento, cabendo punição a quem não cumprir os acordos estabelecidos.

Quais dados são protegidos?

A LGPD protege o que denomina como dados pessoais e informações sensíveis. Os primeiros são aqueles que permitem identificar de maneira direta ou indireta um indivíduo vivo: nome, RG, CPF, gênero, data de nascimento e afins. A lei também classifica como dados pessoais o endereço de IP do usuário, assim como cookies e informações sobre o hábito de consumo vinculado aos perfis online, já que existem softwares que registram o histórico de buscas, por exemplo.

A lei faz uma distinção entre os dados, classificando alguns como sensíveis, que exigem ainda mais cuidado em sua manipulação, já que representam conteúdo sobre crianças e adolescentes, materiais que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, questões genéticas, sobre saúde ou vida sexual de uma pessoa.

A lei vale fora do Brasil?

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que não importa se a sede de uma organização ou seu banco de dados estão localizados no Brasil ou no exterior, mas sim se há processamento de dados de pessoas brasileiras que estão em território nacional. Isso é muito importante, já que existem diversos serviços extremamente populares que, por mais que estejam disponíveis no Brasil, não têm representantes em território nacional.

Cabe destacar que a LGPD não proíbe o compartilhamento de informações com órgãos e empresas internacionais, mas estabelece que esse tipo de processo se dê por meio de protocolos seguros que cumpram as exigências legais.

Quem fiscaliza?

A fiscalização dos protocolos de segurança de dados fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A ANPD também edita regulamentos e procedimentos a serem adotados em processamento de dados e conta com 5 diretores, conselho nacional com 23 representantes, corregedoria, ouvidoria e órgão de assessoramento jurídico próprio, tudo para otimizar o funcionamento e a aplicação da LGPD.

Quais punições são aplicadas aos infratores?

A LGPD estabelece que empresas e organizações que não cumprirem os protocolos de segurança de dados dos usuários são passíveis de advertências e multas que vão de 2% de seu faturamento bruto a R$ 50 milhões. A lei define, ainda, que os infratores também estão sujeitos a punições nas esferas administrativas, civis e penais, de modo que tanto órgãos públicos quanto entidades privadas podem ser punidos.

Espera-se que com a aplicação da lei a internet passe a ter normas e protocolos que tragam mais tranquilidade e segurança a usuários e empresas, afinal padrões e normativas ajudam a criar um ambiente mais seguro e funcional para todos.