O PL nº 2.630/2020, também conhecido como Projeto de Lei das Fake News, sugere o cadastramento obrigatório dos brasileiros que utilizam redes sociais e outros serviços de comunicação interpessoal.
O projeto de lei é de autoria do relator Angelo Coronel (PSD/BA), que já estabeleceu alguns parâmetros para o cadastro: o cidadão deverá fornecer documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte.
Se a ideia for aprovada, o uso de contas sem o devido registro será vedado, e os provedores de redes sociais e serviços de comunicação interpessoal deverão suspender as contas de usuários cujos números tenham sido desabilitados pelas operadoras de telefonia.
Senador Angelo CoronelFonte: Senado Federal/Reprodução
Proteção nas eleições
Além disso, os candidatos que veicularem conteúdo na internet para ridicularizar seus concorrentes em eleições terão que pagar uma multa entre R$ 50 mil e R$ 10 milhões.
O Art. 53-B do texto apresentado pelo relator determina: “É vedada a veiculação de propaganda com conteúdo manipulado com a finalidade de degradar ou ridicularizar candidatos ou para colocar em risco a credibilidade e a lisura das eleições, sujeitando-se o candidato beneficiado à multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.
Propagandas eleitorais transparentes
Amaerj/Reprodução Revista Galileu/Reprodução Ainda de acordo com a proposta, os provedores de redes sociais que colaborarem com as propagandas eleitorais de candidatos, coligações ou partidos devem fornecer ao público o valor gasto, o tempo de veiculação e outros dados para análise da Justiça Eleitoral.
Vale dizer que o PL nº 2.630/2020 tem recebido duras críticas: de um lado, entidades criticam a pressa para a provação do texto e querem mais tempo para debatê-lo; de outro, surgem acusações de que o PL beneficia somente os políticos.
A assessoria de Angelo Coronel informou que o texto distribuído é apenas um rascunho para orientar os debates. A versão final será entregue ainda nesta semana, com votação prevista para quinta-feira (25).
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