No mês de abril, o governo brasileiro anunciou uma parceria com o Facebook. O projeto visa levar a internet de forma gratuita para áreas remotas do Brasil, além de localidades em que a predominância da população seja a de baixa renda. Mas de acordo com o instituto PROTESTE, essa parceria entre o Brasil e a rede social não poderia ser realizada, uma vez que se torna ilegal aos olhos do Marco Civil da Internet.
De acordo com um documento do PROTESTE enviado à imprensa, a conselheira Flávia Lefèvre Guimarães afirma: “O acesso à internet restrito a determinadas aplicações e conteúdos previsto na parceria do governo com o Facebook contraria a garantia de neutralidade e direitos do consumidor, tais como liberdade de escolha e proibição de venda casada.”.
Apesar de não deixar claro como a parceria iria infringir esses termos, ela prossegue e diz:"O Facebook não explica durante quanto tempo os beneficiários poderão manter o acesso gratuito e nem quais os critérios serão utilizados para definir as áreas de implantação do projeto.". Vale lembrar que o instituto já havia manifestado insatisfação com a parceria anteriormente.
Propaganda enganosa e violação do Marco Civil
No entendimento da PROTESTE, apesar de o Facebook afirmar que pretende levar a internet para áreas remotas, o real objetivo da parceria seria apenas “fisgar usuários para a plataforma e para as empresas parceiras”. Isso configuraria uma propaganda enganosa do projeto — lembrando que estamos falando dos argumentos da própria PROTESTE, não de decisões judiciais e oficiais.
A PROTESTE afirma que os artigos 3º e 9º do Marco Civil da Internet estão sendo violados pela parceria, sendo que os grandes pilares afetados seriam a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. O Governo ainda não manifestou qualquer resposta oficial aos argumentos citados pela PROTESTE.
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