Câmara aprova projeto que transforma delitos virtuais em crimes

(Fonte da imagem: Don Hankins (Flickr))

Foi aprovado nesta quarta-feira (7) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que transforma em crime delitos cometidos na internet. As penas para criminosos virtuais podem variar de três meses a um ano de prisão, além de multa. O projeto classifica como criminosas atividades como invasão de computadores e outros dispositivos do gênero, como tablets, para fins de obter, adulterar ou destruir dados de forma não autorizada.

A aprovação do projeto de lei, que agora aguarda sanção da presidenta Dilma Rousseff, ganhou mais velocidade a partir de maio deste ano, quando a atriz Carolina Dieckmann teve fotos íntimas divulgadas na internet.

Crimes virtuais punidos com prisão

O texto da lei aprovada tipifica como crime "devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita."

Penas de prisão serão aplicadas a "quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador" com o objetivo de causar dano a alguém. A intenção aqui é punir responsáveis pela criação e difusão de softwares maliciosos, como vírus e spywares. Para roubo de senhas e invasão de emails, a pena varia entre seis meses e dois anos de reclusão.

Se houver prejuízo econômico à vítima, a pena pode ainda ser aumentada de um sexto a um terço do período estipulado.

Marco Civil da Internet

Está prevista para acontecer ainda hoje a votação do Marco Civil da Internet no Brasil, uma espécie de conjunto de leis que visa regulamentar o uso da rede mundial de computadores no país, prevendo direitos e deveres aos internautas brasileiros.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja responsável pela regulamentação do Marco Civil. “A Anatel é o órgão que tem competência e legitimidade para fazer isso [regulamentação da lei].” Segundo o G1, o ministro afirmou que a agência poderia discutir o regulamento com a sociedade civil em audiências públicas, trazendo mais transparência a todo o processo.

Outra proposta para o Marco Civil é a chamada “Lei Azeredo”, que ganhou este nome por causa de seu relator, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Ela tramita há mais de uma década no Congresso Nacional e vários de seus itens se tornaram obsoletos com o avanço da tecnologia nos últimos dez anos.