Um projeto para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado hoje (5) pelo Senado. Esse projeto regulamenta a ação de policiais infiltrados na internet que têm como objetivo a investigação de pedofilia e crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, segundo o G1.
Investigações terão tempo máximo de 90 dias, que podem ser prorrogados por dois anos
Agora, como a alteração no projeto já foi aprovada pela Câmara, o atual presidente, Michel Temer, será o responsável pela sanção. Com origem datada de 2006, o projeto também permite que autoridades judiciais e o Ministério Público solicitem relatórios parciais de investigações antes do encerramento de cada uma delas.
O Senado também deixou claro com a sanção que os policiais envolvidos em infiltrações sobre pedofilia podem apurar os crimes na internet dentro de um prazo de 90 dias — mas que podem ser prorrogados por mais dois anos.
Mais detalhes do projeto
Todos os dados obtidos pelos policiais devem ser remetidos ao juiz responsável pelo processo, "que deverá manter o sigilo de informações, como nomes, apelidos de usuários, endereços de IP e códigos de acesso", nota o G1.
Ocultação de identidade não será crime
Os policiais não poderão decidir "por conta própria" se a infiltração é válida: o projeto indica que é necessária autorização judicial, mediante pedido do Ministério Público ou de delegado de polícia.
Caso existam excessos pela parte policial, a autoridade responderá pelo excesso praticado durante a investigação — contudo, a ocultação de identidade para recolhimento de provas não será crime.
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