Em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º), o Ministério da Justiça determinou, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que 33 empresas suspendam, em até 48 horas, a comercialização, fornecimento e distribuição de cigarros eletrônicos. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 5 mil por dia.
Embora o chamado vape seja proibido no Brasil, sua venda continua sendo feita livremente na internet e no comércio popular em grandes cidades. De acordo com a publicação no DOU, é preocupante o "aumento exponencial da comercialização e consumo dos produtos pelo público jovem.”
No dia 6 de julho passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisou um Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o uso desse tipo de cigarro. A diretoria colegiada optou por manter a proibição, além de apresentar dados de uma pesquisa nacional que revela o uso frequente desses dispositivos por cerca de 3% da população, e um uso para experimentação (pelo menos uma vez) em 7,3% dos brasileiros, a maioria deles jovens.
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Por que a Senacon decidiu punir empresas que estão vendendo o vape?
Entre as justificativas apresentadas pelo órgão para a adoção da medida cautelar há vários indícios de violações ao direito dos consumidores, como "venda de produtos em lojas regulares, com aparência de legalidade. Riscos à vida e à saúde do consumidor decorrentes da comercialização, da distribuição e do fornecimento de dispositivos eletrônicos para fumar, que são proibidos pela legislação sanitária".
Afirmando que o cigarro eletrônico tem sido vendido "por diferentes tipos de empreendimentos, como lojas, tabacarias e páginas na internet, apesar de serem ilegais", a Senacon destaca a falta de transparência e boa-fé por parte dessas empresas que simulam uma relação de consumo regular, como se tratasse de um produto legal.
De acordo com a reguladora da Política Nacional das Relações de Consumo, os Procons estaduais e municipais têm realizado constantes ações de fiscalização e apreensão de cigarros eletrônicos. No entanto, "a Senacon avaliou a necessidade de tomar medidas urgentes para sanar o problema e resguardar a saúde e segurança dos consumidores”.
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