A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19) um projeto de lei (PL) que autoriza jogos de azar no Brasil. Apesar disso, cassinos e o jogo do bicho ainda não estão legalizados no país. O PL 2.234/2022 ainda tem um trâmite longo para seguir até definitivamente virar lei.
O assunto é polêmico porque retira as atividades das leis de contravenções penais. Ou seja, se virar lei, tanto jogador quanto quem oferecer o jogo não responderão judicialmente.
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E o PL 2.234/2022 não somente libera os jogos de azar, mas regulamenta a atividade. Dentre as regras, as empresas terão que recolher novos impostos, haverá locais específicos para as práticas e somente maiores de 18 anos poderão jogar.
Além de cassino e jogo do bicho, o projeto de lei libera bingo, videobingo, jogos online e apostas turfísticas (corrida de cavalos).
Quais os próximos passos do PL 2.234/2022?
O andamento do PL 2.234/2022 no Congresso Nacional ficará “travado” por conta de discordâncias importantes. A chamada Bancada Evangélica é contrária à legalização dos jogos de azar sob o argumento de que os jogos podem viciar.
Em reunião de líderes ontem (20), senadores da Frente Parlamentar Evangélica disseram que pretendem fazer com que o projeto de lei passe por outras comissões como a de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos (CDH).
E a aposta dos legisladores evangélicos surtiu efeito, já que ficou definido que o PL 2.234/2022 será mesmo debatido em uma comissão especial. Por causa disso, a expectativa é que o assunto só seja apreciado novamente no segundo semestre de 2024, ainda sem uma data específica.
Os defensores do projeto de lei afirmam que a liberação de jogos de azar trará mais empregos e renda para os brasileiros. (Imagem: William Thomas Cain/Getty Images)
Após os novos debates, confira os trâmites e as principais possibilidades para que o PL 2.234/2022 vire (ou não) efetivamente lei:
- Se o PL 2.234/2022 for alterado no Senado, ele precisará voltar para a Câmara dos Deputados, onde os parlamentares terão que votar de novo a pauta. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto do presidente Lula (PT) para virar ou não lei;
- Se o PL 2.234/2022 não receber alterações no texto, ele irá direto para o Plenário do Senado. Se aprovado, ele seguirá para sanção ou veto do presidente;
- Se o PL 2.234/2022 não for debatido em Plenário por falta de consenso, é possível que o projeto de lei seja “engavetado”, ou seja, suma dos debates do Congresso;
- Se o PL 2.234/2022 for rejeitado no Plenário do Senado ou da Câmara, ele será arquivado na respectiva Casa e não se transformará em lei.
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