O mercado brasileiro de jogos eletrônicos está prestes a dar um importante passo em direção à sua regulamentação. A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (10), a votação do novo texto do Marco Legal dos Games, que visa regular as atividades das empresas do ramo aqui no Brasil.
Agora, o Projeto de Lei 2796/2021, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e relatado pelo senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), segue para sanção do presidente Lula (PT).
Marco Legal dos Games segue para a sanção do Presidente Lula (PT).Fonte: Senado Federal
O novo texto do pleito aprovado aborda diversas regras distintas sobre fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos em território nacional.
Além disso, haverá diversos incentivos fiscais para as empresas do ramo, como, por exemplo, a captação de recursos para o desenvolvimento a partir de leis do setor cultural e audiovisual do país — como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
A partir dos incentivos fiscais, o imposto de renda cobrado em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos seria abatido em até 70%. Esse é um ponto muito positivo, visto que uma das condições para o abate no imposto dessas empresas seria investir em jogos independentes do mercado nacional.
"Os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público, bem como criar canais de escuta e de diálogo, como forma de assegurar seus direitos no mundo digital", explicou o deputado Darci de Matos (PSD-SC).
"Fantasy games" estão fora do Projeto de Lei
Após análise na Câmara dos Deputados, a versão final do Projeto de Lei foi ajustada durante sua tramitação pelo Senado. Agora, os deputados mantiveram as alterações feitas pelos senadores e o PL seguirá seu curso para a sanção presidencial.
Fantasy Games, também conhecido como "bet" no Brasil, estão fora do Mercado Legal dos Games.Fonte: Arena 22
Inicialmente, o pleito incluía os fantasy games, tipo de jogo "em que os usuários escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de algum esporte profissional", nas regulamentações.
Em suma, essa categoria engloba as apostas esportivas — mais conhecidas como "bet" por aqui. Agora, com a versão final do PL aprovada pela Câmara dos Deputados, os fantasy games estão fora do Marco Legal dos Games.
Abragames era contra o antigo texto do Marco Legal dos Games
Desde o início, a Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais) foi contra o Marco Legal dos Games, já que o antigo texto focava nos fantasy games e desviava das reais necessidades da indústria de games brasileira.
Em setembro do ano passado, quando a versão antiga do Projeto de Lei ainda tramitava pela primeira vez no Senado, o presidente da Abragames, Rodrigo Terra, se posicionou contra o PL.
"O texto está capenga e não atende as necessidades básicas da indústria de games. O Brasil é um país com um potencial incrível para se tornar um dos principais produtores de games do mundo e, com o Marco Legal dos Games como está, perderemos força e a atenção de investidores de todo o mundo", justificou Terra.
Abragames era contra o texto antigo do Projeto de Lei, que dava ênfase nos fantasy games.Fonte: Abragames
"Ele define os jogos eletrônicos de maneira arcaica e é excludente quanto às necessidades da indústria de jogos. Se aprovado dessa forma, perderemos diversas conquistas dos últimos 10 anos, especialmente em políticas públicas," explica Terra.
Ele continua: "isso vai desde editais para micro e pequenas empresas que estão fazendo o seu primeiro jogo até a construção de ofertas de crédito, já que o PL coloca os games única e exclusivamente no setor de tecnologia, que tem muitas especificidades diferentes das nossas, e reduz o entendimento contemporâneo do que é um game", concluiu na época.
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