Marco Legal dos Jogos Eletrônicos foi aprovado na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2796/21, conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, foi aprovado ontem (19) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo é regulamentar a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de video games no Brasil.

Aprovado pelos deputados na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do projeto, a proposta agora segue para análise no Senado. A informação foi publicada no site da Câmara.

“A equalização da tributação permitirá maior isonomia", afirma Matos. "Atualmente, a legislação considera os jogos eletrônicos como jogos de azar, como caça-níquel, o que faz com que a tributação seja extremamente elevada”, disse o relator. Segundo ele, em 2018 o mercado nacional de video games chegou ao equivalente a US$ 1,5 bilhão, deixando nosso país na 13ª posição em nível global.

O deputado Kim Kataguiri, autor da proposta, ressalta que o mercado de games é um dos segmentos que mais cresce atualmente no Brasil. Segundo ele, “estamos falando de gerar emprego e renda com uma indústria do presente, já que o Brasil é o 13º mercado no mundo”.

Além do desenvolvimento do setor de video games no país e gerar mais empregos, Kataguiri também acredita que haverá diminuição na importação sem o pagamento de tributos — havendo também a redução da carga tributária sobre a produção de games. O texto aprovado reforça não abranger as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar similares.

Desta forma, o substitutivo do Projeto de Lei 2796/21 engloba:

• o programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei de Software, com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface;
• o dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial; e
• o software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia.

Sendo assim, o texto aprovado pelos deputados prevê a livre fabricação, importação e comercialização destes produtos em território nacional, além do desenvolvimento de video games no Brasil. O substitutivo também garante o uso de video games em ambiente escolar, desde que devidamente regulamentados e conforme a base curricular, bem como treinamento de pessoas e até mesmo com "fins terapêuticos".