Campus Party: lei de acesso à informação no Brasil

A lei de acesso à informação é quase uma realidade no Brasil, mas durante muito tempo não foi assim.

O projeto de lei que tramita no congresso foi o alvo do debate na última palestra da quarta-feira, 19, ministrada no palco principal da Campus Party 2011. Ela teve como tema principal a “Lei de Acesso à Informação”, mostrando diretrizes e caminhos para que a transparência nos órgãos governamentais seja alcançada de forma plena.

O palestrante Arthur Serra Massuda, representante da ONG Artigo 19, defendeu a liberdade de informação. O nome Artigo 19 foi escolhido porque representa esta mesma ideia na Declaração dos Direitos Humanos. Massuda explica que uma boa lei de acesso à informação é baseada em nove princípios presentes no artigo 19 dos Direitos Humanos.

São eles: o princípio da máxima divulgação dos dados, a obrigação da publicação proativa, o direito à informação, um rol limitado de exceções que permitem que uma informação não seja divulgada, procedimentos para facilitar o acesso, custos baixos para a solicitação de dados, reuniões abertas nos órgãos públicos, primazia sobre outras leis que impeçam o conhecimento geral de informações e a proteção a denunciantes.

É importante lembrar que todos as informações podem estar ligados a cidadãos e que seus dados, invariavelmente, acabem nas mãos do poder público. O palestrante Danilo Doneda, consultor do Ministério da Justiça, afirma que o governo não pode ter posse dos dados do povo.

Os únicos responsáveis por estas informações são as próprias pessoas a quem esses dados pertencem e portanto devem ser os únicos aptos a manipularem os mesmos. Daniela Silva, responsável pela comunidade Esfera/Transparência Hacker também defendeu a livre troca de informação oficial, mesmo a sigilosa, contato que um parâmetro da lei de acesso seja respeitado: os meios de que os documentos sejam disponibilizados sejam todos em formato aberto.

Segundo Daniela o formato dos arquivos tem muito mais de política e de comércio do que podemos imaginar. Como a WWF, por exemplo, que liberou recentemente um novo formato de arquivo de texto que não permite a impressão dos documentos.

Ainda no ramo da livre informação, o representante do Ministério da Justiça Guilherme Almeida, exemplifica que o governo tem tomado medidas para que o software livre no Brasil seja devidamente oficializado, tornando uma atividade legal a a produção e a distribuição dos programas de código aberto que aqui forem produzidos.

Os palestrantes organizaram um debate após a palestra em que o tema corrente foi o livre direito de acesso à informação e como o tema influencia nossas vidas